Multas por atraso na entrega da EFD em Alagoas

(Editado e atualizado em 05/03/2015)
Boa tarde!

Hoje vamos falar um pouco sobre as multas cobradas dos contribuintes alagoanos que entregarem os arquivos da EFD após o prazo regulamentar, que, com a publicação da IN SEF 62/2009, passou agora para o dia 25 do mês subsequente ao período de apuração.

A Lei 5.900/96, prevê, em seus artigos 121 e 122:

"Art. 121 - Não escriturar os livros fiscais na forma e prazos regulamentares, a exceção do Livro de Registro de Inventário:
MULTA - de 05 (cinco) vezes a UPFAL por livro."
"Art. 122 - Não escriturar o Livro Registro de Inventário na forma e nos prazos regulamentares:
MULTA - de 20 (vinte) vezes a UPFAL, por mês, ou fração de mês, contados da data limite para a escrituração."

É sabido que a EFD contempla, neste momento, os seguintes livros:
- Registro de Entradas
- Registro de Saídas
- Registro de Inventário
- Registro de Apuração do ICMS
- Registro de Apuração do IPI

No caso do ICMS, temos então quatro livros. Três deles - Entradas, Saídas e Apuração do ICMS - enquadram-se no previsto no artigo 121, e o outro - Inventário - no artigo 122.

Todos os arquivos da EFD contém, no mínimo três livros fiscais, entradas, saídas e apuração do ICMS. Alguns deles possuem também o livro de apuração do IPI e de inventário.

Assim, percebe-se que, no âmbito estadual, a multa mínima (fixa) devida pela entrega da EFD após o prazo regulamentar será de 15 UPFAL ( 3 livros x 5 UPFAL por livro), ou seja, R$ 308,85 (em 2015).

Caso o arquivo EFD também possua o livro de inventário, a multa, apenas para este livro, passa a aumentar com o passar do tempo, sendo cobradas 20 UPFAL (R$ 411,80 em 2015) a cada mês ou fração de mês de atraso.

É importante ressaltar que a entrega de EFD fora do prazo com o pagamento da respectiva multa antes de iniciado procedimento fiscal, garante ao contribuinte o benefício da DENÚNCIA ESPONTÂNEA, previsto no art. 96 da Lei 5900/96, que reduz em 80% o valor da penalidade aplicável.

Outro ponto importante diz respeito ao preenchimento do Documento de Arrecadação - DAR. Deve-se preencher um DAR para cada competência entregue fora do prazo, utilizando-se do código de receita 5620-0 [Multa por falta/intempestividade de escrituração digital (EFD)].

Vejamos dois exemplos de cálculos de multa para entregas fora do prazo:
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1. Arquivo EFD do mês de julho/2010, contendo os livros de entradas, saídas e apuração do ICMS.
Independente da data de entrega (após o prazo) a multa será de 15 UPFAL (R$ 308,85 em 2015). Com o benefício da denúncia espontânea a multa será de R$ 61,77 (em 2015).

2. Arquivo EFD do mês de agosto/2010, contendo os livros de entradas, saídas, apuração do ICMS e o inventário de 30/06/2010.

Vejam que são quatro livros, sendo que para três deles a multa é fixa em 5 UPFAL e, para o livro de inventário a multa é de 20 UPFAL a cada mês ou fração de mês de atraso.

* Supondo a entrega entre 26/09/2010 (1 dia de atraso) e 25/10/2010 (1 mês de atraso), teríamos
       5 UPFAL x 3 livros = 15 UPFAL
  + 20 UPFAL x 1           =  20 UPFAL, totalizando 35 UPFAL (R$ 720,65 em 2015). Com o benefício da denúncia espontânea a multa será de R$ 144,13 (em 2015).

* Supondo a entrega entre 26/10/2010 (1 mês e 1 dia de atraso) e 25/11/2010 (2 meses), teríamos

      5 UPFAL x 3 livros = 15 UPFAL
+  20 UPFAL x 2           =  40 UPFAL , totalizando 55 UPFAL (R$ 1.132,45 em 2015). Com o benefício da denúncia espontânea a multa será de R$ 226,49 (em 2015).

e assim sucessivamente.

[Nunca é demais lembrar que, no caso dos optantes pelo Simples Nacional para todos os tributos (inclusive o ICMS), o art. 61 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional) não prevê a escrituração dos livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS e, desta forma, a penalidade prevista no art, 121 da Lei 5900/96 deverá ser aplicada apenas em relação ao livro Registro de Entradas.]

Espero que esta informação seja útil.

Abraços.