Bom dia!
Hoje, para os contribuintes alagoanos, termina o prazo para retificação de EFD sem necessidade de autorização, como também com a dispensa de multas pelas incorreções de escriturações anteriores.
Apesar de estar em período de férias (curtíssimas, por sinal), participarei de uma reunião com a cúpula da Sefaz onde reforçarei o pedido para mais uma prorrogação. Tão logo tenha a posição da Sefaz, postarei aqui.
Lembro também que hoje encerra-se o prazo para envio do SPED CONTÁBIL referente ao ano-calendário 2010. A multa, segundo a IN RFB 787/2007, é altíssima:
"Art. 10. A não apresentação da ECD no prazo fixado no art. 5º acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração."
Acaba hoje, ainda, o prazo para envio da DIPJ 2011, esta com multa um pouco mais suave:
"I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica informado na DIPJ 2011, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado a multa mínima;
II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00 (quinhentos reais). Observada a multa mínima, as multas serão reduzidas:
I - a 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação."
Abraços.
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